Acessibilidade
Legislação Federal
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
LEI Nº. 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
LEI Nº. 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº. 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
LEI Nº. 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
LEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
LEI Nº. 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
LEI Nº. 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
LEI Nº. 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
LEI Nº 10.439, DE 30 DE ABRIL DE 2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.
LEI Nº 10.456, DE 13 DE MAIO DE 2002 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
LEI Nº. 10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002 - Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.
LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
LEI Nº. 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
LEI Nº. 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº. 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
LEI Nº. 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
LEI Nº. 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
LEI Nº. 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
LEI Nº. 11.347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Legislação Estadual - São Paulo
DECRETO N°. 33.824, DE 21 DE SETEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre adequações de próprios estaduais à utilização de portadores de deficiências e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°. 683, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
LEI N°. 9.505, DE 11 DE MARÇO DE 1997 - Disciplina as ações e os serviços de saúde dos trabalhadores no Sistema Único de Saúde.
LEI N°. 9.938, DE 17 DE ABRIL DE 1998 - Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.
LEI N°. 10.241, DE 17 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.
LEI N°. 10.779, DE 9 DE MARÇO DE 2001 - Obriga os "shopping centers" e estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e para idosos.
LEI Nº. 10.784, DE 16 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.
LEI N°. 10.958, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 - Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°. 932, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002 - Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
LEI N°. 11.263, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI N°. 11.887, DE 01 DE MARÇO DE 2005 - Dispõe sobre a adaptação das áreas físicas destinadas ao atendimento direto ao público e dos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.
LEI Nº. 12.228, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
LEI N°. 12.295, DE 07 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a impressão na linguagem Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.
LEI N°. 12.299, DE 15 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências, e dá providências correlatas.