SAÚDE – DIREITO DO CIDADÃO – DEVER DO ESTADO

Existem direitos básicos, elementares e fundamentais garantidos em nossa Constituição Federal. Dentre eles, destacamos a necessidade de materialização da dignidade da pessoa humana, com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, havendo a necessidade de erradicação da pobreza, da marginalização, reduzindo-se, ainda, as desigualdades sociais, com a promoção do bem estar a todos os cidadãos, sem quaisquer discriminações. Enquanto tudo isso não passa de mera expectativa de todos nós, gostaríamos de esclarecer que a manutenção da saúde, e, conseqüentemente da própria vida, é e sempre será um direito líquido, certo, inalienável e irrenunciável. São diversos os dispositivos constitucionais que garantem aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes a inviolabilidade do DIREITO À VIDA, à saúde, sendo igualmente numerosos aqueles dispõem ser dever do Estado cumprir com essa obrigação. A esse propósito, diga-se que esta obrigação cabe igualmente ao Governo Federal, Estadual e Municipal. Contudo, infelizmente, o que vemos acontecer diária e reiteradamente, são pessoas morrendo nas filas dos hospitais gerenciados pelo Sistema Único de Saúde, medicamentos faltando nas farmácias públicas e outras desgraças que demonstram as desfaçatez dos gestores. Esta postura da administração coloca o Estado como oponente e algoz dos cidadãos, quando, em verdade, deveria promover sua proteção, haja vista que está institucionalmente organizado para servir a sociedade, principalmente na área da saúde pública. Possuímos vários direitos, que devem ser respeitados, pois o Estado é obrigado a promover ações e prestar serviços de proteção e recuperação da saúde, dando assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, integralidade essa que tem que ser entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, exigidos para cada caso concreto. Quando nossos direitos não são respeitados pelos administradores públicos, não devemos baixar nossas cabeças, pois ainda nos resta o Poder Judiciário, que tem sido um meio bastante eficaz de compelir os gestores públicos a cumprir com suas obrigações constitucionais. A luta que travamos em nosso cotidiano, para que a efetiva Justiça seja feita, principalmente para os que dela mais precisam, tem nos mostrado que somente assim é que conseguiremos fazer com que dias melhores aconteçam.

Ever Felício de Carvalho
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