LEI Nº 11.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção
Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas
as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Sistema
Único de Saúde - SUS prestará atenção
integral à pessoa portadora de hepatite, tendo como diretrizes
os princípios de universalidade, integralidade, eqüidade,
descentralização e participação da sociedade
na definição e no controle das ações e dos
serviços que se fizerem necessários.
Art. 2o As
ações programáticas referentes à assistência,
promoção e prevenção das hepatites virais
serão definidas pelo Poder Público, com a participação
de entidades de usuários, representantes da sociedade civil e profissionais
de saúde afetos à questão.
Art. 3o O Poder
Público apresentará proposta de Norma Técnica que
estabeleça as diretrizes para uma política de prevenção
e atenção à saúde da pessoa portadora de hepatite,
com ênfase às ações de vigilância à
hepatite.
Art. 4o O Poder
Público será o responsável pela coordenação
do programa, com as seguintes funções:
I - elaborar
estratégias de divulgação, utilizando a mídia
disponível, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre as
formas de hepatite e suas conseqüências e estimular a captação
de órgãos para transplante;
II - definir
critérios para o diagnóstico, acompanhamento e tratamento
das hepatites virais, consolidados sob a forma de protocolos, cientificamente
justificáveis e periodicamente revisados;
III - desenvolver
periodicamente ações de capacitação técnica
para os profissionais de saúde e entidades ligadas às hepatites
virais, harmonizando as ações previstas no inciso II do
caput deste artigo e incentivando a boa prática assistencial no
âmbito local;
IV - definir
as competências de cada nível assistencial, detalhando as
ações a cargo de cada um, de forma a otimizar os serviços
disponíveis em todo o território nacional;
V - promover
a notificação, por meio dos serviços de vigilância
epidemiológica, dos pacientes portadores de infecções
pelos vírus B e C;
VI - acompanhar
e avaliar as ações e serviços desenvolvidos.
Art. 5o O Poder
Público desenvolverá estratégias para ampliar a prevenção,
a assistência e a pesquisa relacionadas às hepatites virais,
com ênfase na produção de medicamentos e insumos necessários
para o diagnóstico e a terapêutica.
Art. 6o As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria
das 3 (três) esferas de Governo.
Art. 7o Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Saraiva Felipe
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005 e
retificado no D.O.U. de 29.12.2005