LEI N°. 11.829, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.

Determina a instalação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, nos sanitários de uso público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os sanitários de uso público devem ter, obrigatoriamente, placas de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, bem como sobre as formas de evitá-las.

Parágrafo único - As placas de que trata o "caput" serão afixadas no espaço interno dos sanitários e deverão conter:

1. ilustrações sobre as doenças apresentadas de modo a facilitar a identificação por parte do leitor;

2. telefones dos serviços de saúde que pertencem ao Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de São Paulo, que contam com profissionais de saúde capacitados na abordagem da síndrome das DST.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2005.

GERALDO ALCKMIN
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2005.