LEI Nº. 10.877, DE 4 DE JUNHO DE 2004.
Altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre
pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 3o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art.
3o ................................................................................................................................................
§ 3o Sem
prejuízo do adicional de que trata o § 2o, o beneficiário
desta pensão especial fará jus a mais um adicional de trinta
e cinco por cento sobre o valor do benefício, desde que comprove
pelo menos:
I – vinte
e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher, de contribuição
para a Previdência Social;
II –
cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, ou cinqüenta anos
de idade, se mulher, e contar pelo menos quinze anos de contribuição
para a Previdência Social." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.2004