LEI Nº. 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004.
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É
instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania,
que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes
no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco)
anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica,
receberem, anualmente, um benefício monetário.
§ 1o A
abrangência mencionada no caput deste artigo deverá ser alcançada
em etapas, a critério do Poder
Executivo, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população.
§ 2o O
pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos,
e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa
com alimentação, educação e saúde,
considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades
orçamentárias.
§ 3o O
pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas iguais
e mensais.
§ 4o O
benefício monetário previsto no caput deste artigo será
considerado como renda não-tributável para fins de incidência
do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas.
Art. 2o Caberá
ao Poder Executivo definir o valor do benefício, em estrita observância
ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o O Poder
Executivo consignará, no Orçamento-Geral da União
para o exercício financeiro de 2005, dotação orçamentária
suficiente para implementar a primeira etapa do projeto, observado o disposto
no art. 2o desta Lei.
Art. 4o A partir
do exercício financeiro de 2005, os projetos de lei relativos aos
planos plurianuais e às diretrizes orçamentárias
deverão especificar os cancelamentos e as transferências
de despesas, bem como outras medidas julgadas necessárias à
execução do Programa.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2004; 183o da Independência e 116o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2004