Outros

Legislação Federal

- LEI Nº. 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

- LEI Nº. 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

- DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

- LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

- LEI COMPLEMENTAR Nº. 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 - Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

- LEI Nº. 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

- LEI COMPLEMENTAR Nº. 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.

- LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

- LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

- LEI Nº. 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988- Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.

- LEI Nº. 9.431, DE 6 DE JANEIRO DE 1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.

- LEI Nº. 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

- LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

- LEI Nº. 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

- LEI Nº. 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

- LEI Nº. 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a criação e funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

- DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.173, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

- LEI Nº. 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 - Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

- LEI N°. 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

- LEI Nº. 10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

- LEI Nº. 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

- LEI Nº. 10.289, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 - Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.

- LEI Nº. 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

- LEI Nº. 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

- LEI Nº. 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.439, DE 30 DE ABRIL DE 2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.456, DE 13 DE MAIO DE 2002 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.

- LEI Nº. 10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002 - Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.

- LEI Nº. 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.690, DE 16 DE JUNHO DE 2003 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

- LEI Nº. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providência.

- LEI Nº. 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

- LEI Nº. 10.877, DE 4 DE JUNHO DE 2004 - Altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

- LEI Nº 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

- LEI Nº. 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

- LEI Nº. 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

- LEI Nº. 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

- LEI Nº. 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

- LEI Nº. 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

- LEI Nº. 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

- LEI Nº. 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

- LEI Nº. 11.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005 - Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

- LEI Nº. 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

- LEI Nº. 11.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

- LEI Nº. 11.303, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

- LEI Nº. 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006 - Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

- LEI Nº. 11.347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

- LEI Nº. 11.373, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase.

Legislação Estadual - São Paulo

- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Atualizada até a Emenda nº 23, de 31/01/2007.

- LEI COMPLEMENTAR N°. 683, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

- LEI COMPLEMENTAR Nº. 791, DE 09 DE MARÇO DE 1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado.

- LEI N°. 9.505, DE 11 DE MARÇO DE 1997 - Disciplina as ações e os serviços de saúde dos trabalhadores no Sistema Único de Saúde.

- LEI N°. 9.938, DE 17 DE ABRIL DE 1998 - Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.

- LEI N°. 10.241, DE 17 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.

- LEI N°. 10.431, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas anuais de esclarecimento e de prevenção a doenças endêmicas e epidêmicas no Estado de São Paulo.

- LEI N°. 10.689, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

- LEI N°. 10.768, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 - Institui, no âmbito dos hospitais da rede pública estadual de saúde, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.

- LEI N°. 10.779, DE 9 DE MARÇO DE 2001 - Obriga os "shopping centers" e estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e para idosos.

- LEI Nº. 10.784, DE 16 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

- LEI Nº. 10.920, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001 - Obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV.

- LEI N°. 10.958, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 - Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

- LEI N°. 11.199, DE 12 DE JULHO DE 2002 - Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.

- LEI N°. 11.263, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- LEI N°. 11.369, DE 28 DE MARÇO DE 2003 - Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.

- DECRETO N°. 48.597, DE 12 DE ABRIL DE 2004 - Aprova nova redação dos Estatutos da Fundação Oncocentro de São Paulo.

- LEI N°. 11.752, DE 1º DE JULHO DE 2004 - Obriga a inclusão de advertência quanto aos meios de transmissão e de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis nos locais que especifica.

- LEI N°. 11.829, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 - Determina a instalação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, nos sanitários de uso público.

- LEI N°. 11.887, DE 01 DE MARÇO DE 2005 - Dispõe sobre a adaptação das áreas físicas destinadas ao atendimento direto ao público e dos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.

- LEI Nº. 12.228, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.

- LEI N°. 12.270, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 - Institui o Programa de Assistência Médico-Ambulatorial aos Portadores da Doença de Parkinson e do Mal de Alzheimer.

- LEI N°. 12.294, DE 06 DE MARÇO DE 2006 - Altera a Lei n°. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

- LEI N°. 12.295, DE 07 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a impressão na linguagem Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.

- LEI N°. 12.299, DE 15 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências, e dá providências correlatas.

- DECRETO Nº. 51.462, DE 01 DE JANEIRO DE 2007 - Organiza a Secretaria de Relações Institucionais e dá providências correlatas.

- LEI N°. 12.516, DE 02 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências.

- LEI Nº. 12.552, DE 08 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a presença de médico especialista em geriatria ou médico clínico com treinamento em geriatria nos Centros de Referência de Idosos e nos Postos de Saúde do Estado.